Período
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Onde vigorou
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Decreto
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Observações
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1931/1932
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11h de 3 de outubro de 1931 às 24h de 31 de março de 1932
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Todo o território nacional
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20.466 de 1 de outubro de 1931
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-
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1932/1933
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0h de 3 de outubro de 1932 às 24h de 31 de março de 1933
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Todo o território nacional
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21.896 de 1 de outubro de 1932
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Modifica decreto 20.466
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1933
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-
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-
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23.195 de 10 de outubro de 1933
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Modifica os dois decretos anteriores
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1949/1950
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0h de 1 de dezembro de 1949 à 0h de 30 de abril de 1950
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Todo o território nacional
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27.496 de 24 de novembro de 1949
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-
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1950/1951 - 1952/1953
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0h de 1 de dezembro de cada ano à 0h de 31 de março do ano seguinte
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Todo o território nacional
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27.998 de 13 de abril de 1950
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Modificou o decreto anterior, antecipando o término do período para 16 de abril em vez de 30 de abril de 1950.
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1953
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0h de 1 de dezembro de cada ano à 0h de 28 (29 em anos bissextos) de fevereiro do ano seguinte
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Todo o território nacional
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32.308 de 24 de fevereiro de 1953
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Modificou o decerto anterior, antecipando o fim para o último dia de fevereiro do ano seguinte.
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-
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-
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34.724
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Revoga decretos anteriores 27.496, 27.998 e 32.308
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1963/1964
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0h de 23 de outubro de 1963 à 0h de 29 de fevereiro de 1964
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Região Sudeste
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52.700, de 18 de outubro de 1963
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Apenas nos estados do Sudeste devido ao prolongamento da estiagem
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0h de 9 de dezembro de 1963 à 0h de 31 de março de 1964
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Todo o restante do território nacional
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53.071 de 3 de dezembro de 1963
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Estende decreto anterior a todo o território nacional.
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1964
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0h de 1 de março de 1964
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Todo o território nacional
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53.604 de 25 de fevereiro de 1964
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Revoga decreto 53.071 devido ao início do período escolar
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1965
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0h de 31 de janeiro à 0h de 31 de março de 1965
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Todo o território nacional
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55.639 de 27 de janeiro de 1965
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-
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1965/1966
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0h de 30 de novembro de 1965 à 0h de 31 de março de 1966
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Todo o território nacional
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57.303 de 22 de novembro de 1965
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-
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1966/1967 - 1967/1968
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0h de 1 de novembro de cada ano à 0h de 1 de março do ano seguinte
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Todo o território nacional
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57.843 de 18 de fevereiro de 1966
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Antecipa término do horário de verão para 1 de março de 1966 em vez de 31 de março de 1966
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1968
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-
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-
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63.429 de 15 de outubro de 1968
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Revoga decreto 57.843
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1985/1986
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0h de 2 de novembro de 1985 à 0h de 1 de março de 1986
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Todo o território nacional
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91.698 de 27 de setembro de 1985
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-
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0h de 29 de março de 1986
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Todo o território nacional
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92.310 de 21 de janeiro de 1986
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Prorroga término do horário de verão
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1986/1987
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0h de 25 de outubro de 1986 à 0h de 14 de fevereiro de 1987
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Todo o território nacional
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93.316 de 1 de outubro de 1986
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-
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1987/1988
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0h de 25 de outubro de 1987 à 0h de 7 de fevereiro de 1988
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Todo o território nacional
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94.922 de 22 de setembro de 1987
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-
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1988/1989
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0h de 16 de outubro de 1988 à 0h de 29 de janeiro de 1989
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Regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste
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96.676 de 12 de setembro de 1988
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A Região Norte não adotou
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1989/1990
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0h de 15 de outubro de 1989 à 0h de 11 de fevereiro de 1990
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Regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste e Ilhas Oceânicas
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98.077 de 21 de agosto de 1989
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A Região Norte não adotou
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1990/1991
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0h de 21 de outubro de 1990 à 0h de 17 de fevereiro de 1991
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Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, com exceção do MT
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99.530 de 17 de setembro de 1990
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Regiões Norte e Nordeste e Mato Grosso não adotaram
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Regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e BA
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99.629 de 19 de outubro de 1990
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Incluem BA e MT no decreto anterior
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1991/1992
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0h de 20 de outubro de 1991 à 0h de 9 de fevereiro de 1992
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Regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e BA
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Sem número de 25 de setembro de 1991
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Regiões Norte e Nordeste, com exceção da BA, não adotaram
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1992/1993
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0h de 25 de outubro de 1992 à 0h de 31 de janeiro de 1993
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Regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e BA
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Sem número de 16 de outubro de 1992
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Regiões Norte e Nordeste, com exceção da BA, não adotaram
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1993/1994
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0h de 17 de outubro de 1993 à 0h de 20 de fevereiro de 1994
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Regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste, AM e BA
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942 de 28 de setembro de 1993
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Regiões Norte, com exceção do AM, e Nordeste, com exceção da BA, não adotaram
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1994/1995
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0h de 16 de outubro de
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Regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e BA
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1.252 de 22 de setembro de 1994
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Regiões Norte e Nordeste, com exceção da BA, não adotaram
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1995/1996
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0h de 15 de outubro de 1995 à 0h de 11 de fevereiro de 1996
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Regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste, BA e TO
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1.636 de 14 de setembro de 1995
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Regiões Norte, com exceção do TO, e Nordeste, com exceção da BA, não adotaram
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Regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste, AL, BA, SE e TO
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1.674 de 13 de outubro de 1995
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Inclui AL e SE no decreto anterior
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1996/1997
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0h de 6 de outubro de 1996 à 0h de 16 de fevereiro de 1997
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Regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste, BA e TO
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2.000 de 4 de setembro de 1996
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Regiões Norte, com exceção do TO, e Nordeste, com exceção da BA, não adotaram
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1997/1998
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0h de 6 de outubro de 1997 à 0h de 15 de fevereiro de 1998
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Regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste, BA e TO
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2.317 de 4 de setembro de 1997
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Regiões Norte, com exceção do TO, e Nordeste, com exceção da BA, não adotaram
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-
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-
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2.495 de 10 de fevereiro de 1998
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Modificou o decreto anterior, prorrogando o fim para 0h de 1 de março de 1998
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1998/1999
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0h de 11 de outubro de 1998 à 0h de 21 de fevereiro de 1999
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Regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste, BA e TO
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2.780 de 11 de setembro de 1998
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Regiões Norte, com exceção do TO, e Nordeste, com exceção da BA, não adotaram
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1999/2000
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0h de 3 de outubro de
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Regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste, BA e TO
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3.150 de 23 de agosto de 1999
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Regiões Norte, com exceção do TO, e Nordeste, com exceção da BA, não adotaram
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Regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste e RR
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3.188 de 30 de setembro de 1999
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Modificou o decreto anterior e incluiu RR e todos os outros estados do Nordeste
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2000/2001
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0h de 8 de outubro de 2000 à 0h de 18 de fevereiro de 2001
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Regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste, RR e TO
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3.592 de 6 de setembro de 2000
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A Região Norte, com exceção de RR e TO, não adotou
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Regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste (menos PE) e TO
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3.630 de 13 de outubro de 2000
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Modifica o decreto 3.592 e exclui PE e RR
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Regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste, BA e TO
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3.632 de 17 de outubro de 2000
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Modifica o decreto 3.592 e exclui todos os outros estados do Nordeste, menos BA
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2001/2002
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0h de 14 de outubro de 2001 à 0h de 17 de fevereiro de 2002
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Regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste e TO
|
3.916 de 13 de setembro de 2001
|
A Região Norte, com exceção do TO, não adotou
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2002/2003
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0h de 3 de novembro de 2002 à 0h de 16 de fevereiro de 2003
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Regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste, BA e TO
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4.399 de 1 de outubro de 2002
|
Regiões Norte, com exceção do TO, Nordeste, com exceção da BA e MT não adotaram
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2003/2004
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0h de 19 de outubro de 2003 à 0h de 15 de fevereiro de 2004
|
Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste
|
4.844 de 24 de setembro de 2003
|
Regiões Norte e Nordeste não adotaram
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2004/2005
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0h de 2 de novembro de 2004 à 0h de 20 de fevereiro de 2005
|
Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste
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5.223 de 1 de outubro de 2004
|
Regiões Norte e Nordeste não adotaram
|
2005/2006
|
0h de 16 de outubro de 2005 à 0h de 19 de fevereiro de 2006
|
Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste
|
5.539 de 19 de setembro de 2005
|
Regiões Norte e Nordeste não adotaram
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2006/2007
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0h de 5 de novembro de 2006 à 0h de 25 de fevereiro de 2007
|
Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste
|
5.920 de 3 de outubro de 2006
|
Regiões Norte e Nordeste não adotaram
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2007/2008
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0h de 14 de outubro de 2007 à 0h de 17 de fevereiro de 2008
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Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste
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6.212 de 26 de setembro de 2007[1]
|
Regiões Norte e Nordeste não adotaram
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2008/2009
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0h de 19 de outubro de 2008 à 0h de 15 de fevereiro de 2009
|
Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste
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6.558 de 8 de setembro de 2008[2]
|
Regiões Norte e Nordeste não adotaram
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2009/2010
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0h de 18 de outubro de 2009 à 0h de 21 de fevereiro de 2010
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Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste
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6.558 de 8 de setembro de 2008
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Previsto com base no Decreto N. 6.558 de 8 de setembro de 2008
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2010/2011
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0h de 17 de outubro de 2010 à 0h de 20 de fevereiro de 2011
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Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste
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6.558 de 8 de setembro de 2008
|
Previsto com base no Decreto N. 6.558 de 8 de setembro de 2008
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2011/2012
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0h de 16 de outubro de 2011 à 0h de 26 de fevereiro de 2012
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Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste
|
6.558 de 8 de setembro de 2008
|
Previsto com base no Decreto N. 6.558 de 8 de setembro de 2008
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2012/2013
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0h de 21 de outubro de 2012 à 0h de 17 de fevereiro de 2013
|
Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste
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6.558 de 8 de setembro de 2008
|
Previsto com base no Decreto N. 6.558 de 8 de setembro de 2008
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